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19 de Setembro de 2019

Princípio da Lesividade

Wedsley Ferreira de Paula, Advogado
há 3 anos

O princípio da lesividade esclarece quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal. Na verdade, nos orienta no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal.

O princípio da lesividade possui quatro principais funções: a) proibir a incriminação de uma atitude interna; b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; e d) proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

Na primeira função ninguém pode ser punido por aquilo que pensa ou mesmo por seus sentimentos pessoais. Jamais o homem poderá ser punido por aquilo que traz no íntimo do seu ser.

Na segunda função o direito penal não pode punir aquelas condutas que não sejam lesivas a bens de terceiros, pois não excedem ao âmbito do próprio autor.

A terceira função do princípio da lesividade é a de impedir que o agente seja punido por aquilo que ele é, e não pelo que fez. Busca-se, assim, impedir que seja erigido um autêntico direito penal do autor.

E por fim, a quarta função do princípio da lesividade busca afastar da incidência de aplicação da lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiros. Por condutas desviadas podemos entender aquelas que a sociedade trata com certo desprezo, ou mesmo repulsa, mas que, embora reprovadas sob o aspecto moral, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiros, como por exemplo, tatuar o próprio corpo etc.

Portanto, todas as funções do princípio da lesividade acima destacadas traduzem, a impossibilidade de atuação do Direito Penal caso um bem jurídico relevante de terceira pessoa não esteja sendo efetivamente atacado. Aquilo que for da esfera própria do agente deverá ser respeitado, ou seja, as pessoas tem o direito de pensar, expressar e serem o que quiserem, sem ser submetidas a restrições ou sanções, desde que isso não afetem o direito de terceiro.

3 Comentários

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Muito boa a explicação. continuar lendo

Oi Boa noite, voce poderia me passar quais foram a bibliografia que vc utilizou ? continuar lendo